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Artigo 38.º — Competência do Governo

Vigente desde: 21/09/1999
  1. 1 -Compete ao Governo definir a política cinegética nacional, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.
  2. 2 -Compete ainda ao Governo:
    1. a)Assegurar a gestão dos recursos cinegéticos nacionais;
    2. b)Promover a aplicação das medidas e a execução das acções necessárias à concretização daquela política;
    3. c)Estabelecer os critérios gerais de ordenamento e exploração cinegéticos, consoante as espécies e as circunstâncias de tempo e de lugar;
    4. d)Criar e definir regiões cinegéticas;
    5. e)Organizar a lista ou listas das espécies que podem ser objecto de caça;
    6. f)Fixar os locais onde pode ser exercida a caça;
    7. g)Estabelecer as épocas de caça para cada espécie e local, os processos e meios de caça e definir as respectivas regras de utilização;
    8. h)Definir os critérios de prioridade e limitações dos diversos tipos de zonas de caça;
    9. i)Definir as normas de atribuição de carta de caçador, da realização dos respectivos exames e emitir as mesmas;
    10. j)Licenciar o exercício da caça;
    11. l)Definir as regras e métodos de detecção de álcool em quem se encontre no exercício da caça;
    12. m)Definir as normas de constituição, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais;
    13. n)Estabelecer taxas relacionadas com a actividade cinegética e fixar ou reduzir, em condições especiais, os respectivos montantes;
    14. o)Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça, cujo contributo seja reconhecido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de interesse relevante para o desenvolvimento rural ou para a conservação dos recursos cinegéticos;
    15. p)Criar áreas de refúgio de caça;
    16. q)Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política cinegética;
    17. r)Incentivar e promover a investigação científica no domínio das matérias relacionadas com a actividade cinegética;
    18. s)Promover e apoiar acções de sensibilização e formação dos intervenientes na actividade cinegética;
    19. t)Arrecadar as receitas provenientes da execução da legislação relativa à caça e as demais que lhe sejam atribuídas.
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