Para a prossecução dos princípios da política cinegética nacional cabe ao Estado:
- a)Zelar pela conservação dos recursos cinegéticos e incentivar a sua gestão sustentada;
- b)Definir as normas reguladoras da exploração racional dos recursos cinegéticos e o exercício da caça;
- c)Consultar os diferentes grupos sociais, profissionais e sócio-económicos com interesses no sector, com vista à definição e concretização da política cinegética nacional;
- d)Promover e incentivar a participação, no ordenamento cinegético, das associações de caçadores, de agricultores, de defesa do ambiente, de produtores florestais, autarquias e outras entidades interessadas na conservação, fomento e usufruto dos recursos cinegéticos, sem prejuízo de direitos reais e pessoais estabelecidos por lei e relacionados com o exercício da caça.