Os cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de reserva de disponibilidade podem excepcionalmente ser chamados a cumprir serviço efectivo nas seguintes modalidades:
- a)Convocação;
- b)Mobilização.
Artigo 18.º — Situações de recrutamento excepcional
Vigente desde: 21/09/1999
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Em vigor desde 21/09/1999