O serviço efectivo em regime de contrato compreende:
- a)A incorporação;
- b)A instrução militar;
- c)O período nas fileiras.
Artigo 23.º — Serviço efectivo em regime de contrato
Vigente desde: 21/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/1999