Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 174/99

Artigo 7.ºDefinição e modalidades de recrutamento

Em vigor desde 21/09/1999
  1. 1 -Recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.
  2. 2 -O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:
    1. a)Recrutamento normal, para a prestação de serviço efectivo em regime de contrato ou em regime de voluntário;
    2. b)Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo voluntário nos quadros permanentes;
    3. c)Recrutamento excepcional, para a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.
  3. 3 -O recrutamento especial será regulado por diploma próprio.