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Artigo 8.º

Recenseamento militar

Redação registada como em vigor em 21/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recenseamento militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.
  2. 2 -Constitui obrigação dos cidadãos, a cumprir pelos próprios ou pelos seus representantes legais, apresentarem-se ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro do ano em que completem 18 anos.
  3. 3 -Deve ser dada publicidade ao dever de inscrição no recenseamento militar.