Artigo 1.º — Alteração ao Orçamento do Estado para 1999

Vigente desde: 30/12/1999

1 -É alterado o Orçamento do Estado para 1999, aprovado pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas I a IV e XI anexos a essa lei.
2 -As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e XI anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e XI da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.