- 1 -O artigo 136 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 136
...
(ver quadro no documento original)
...
- 2 -A presente alteração produz efeitos desde 11 de Setembro de 1999.
Artigo 5.º — Alteração ao artigo 136 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932
Vigente desde: 30/12/1999