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Artigo 43.º — Coimas

Vigente desde: 11/06/2003
  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima que não pode exceder, para cada uma das empresas partes na infracção, 10% do volume de negócios no último ano:
    1. a)A violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º;
    2. b)A realização de operações de concentração de empresas que se encontrem suspensas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, ou que hajam sido proibidas por decisão adoptada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º;
    3. c)O desrespeito por decisão que decrete medidas provisórias, nos termos previstos no artigo 27.º;
    4. d)O desrespeito de condições ou obrigações impostas às empresas pela Autoridade, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 37.º
  2. 2 -No caso de associações de empresas, a coima prevista no número anterior não excederá 10% do volume de negócios agregado anual das empresas associadas que hajam participado no comportamento proibido.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação punível com coima que não pode exceder, para cada uma das empresas, 1% do volume de negócios do ano anterior:
    1. a)A falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos do artigo 9.º;
    2. b)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexactas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade, no uso dos seus poderes sancionatórios ou de supervisão;
    3. c)A não colaboração com a Autoridade ou a obstrução ao exercício por esta dos poderes previstos no artigo 17.º
  4. 4 -Em caso de falta de comparência injustificada, em diligência de processo para que tenham sido regularmente notificados, de testemunhas, peritos ou representantes das empresas queixosas ou infractoras, a Autoridade pode aplicar uma coima no valor máximo de 10 unidades de conta.
  5. 5 -Nos casos previstos nos números anteriores, se a contra-ordenação consistir na omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da Autoridade, a aplicação da coima não dispensa o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível.
  6. 6 -A negligência é punível.
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