O destino das coimas é o seguinte:
- a)60% para o Estado;
- b)10% para o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;
- c)30% para a entidade administrativa que instruiu o processo de contra-ordenação.
Artigo 14.º — Destino das coimas
Vigente desde: 11/05/2004