(Revogado.)
Artigo 23.º — Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos
Vigente desde: 11/05/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2009
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2009