Até à instalação e operacionalização definitiva do GPIAM:
- a)As notificações de acidentes e incidentes marítimos, comunicadas nos termos do artigo 7.º, são enviadas à DGRM;
- b)As investigações técnicas são realizadas pela DGRM.
Artigo 25.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 07/05/2012