São revogados:
- a)O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 189/98, de 10 de julho;
- b)O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 27/2002, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/2005, de 25 de fevereiro;
- c)O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de maio;
- d)A alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 544/2007, de 30 de abril.