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Artigo 22.º

Unidades de participação

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O património dos fundos de capital de risco é representado por partes, sem valor nominal, designadas por unidades de participação.
  2. 2 -A subscrição de um fundo de capital de risco está sujeita a um mínimo de subscrição de (euro) 50 000 por cada investidor, com exceção dos membros do órgão de administração da entidade gestora.
  3. 3 -A constituição de usufruto ou penhor sobre unidades de participação fica sujeita à forma exigida para a transmissão entre vivos das respetivas unidades de participação.
  4. 4 -As unidades de participação em fundos de capital de risco devem ser nominativas e escriturais.