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Artigo 46.º

Capital social e fundos próprios

Redação registada como em vigor em 04/03/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de capital de risco, representado obrigatoriamente por ações nominativas, é de (euro) 125 000.
  2. 2 -O capital social mínimo das sociedades de investimento em capital de risco autogeridas, representado obrigatoriamente por ações nominativas, é de (euro) 300 000.
  3. 3 -À realização do capital é aplicável o disposto nos n.os 4 e 8 do artigo 11.º
  4. 4 -Às sociedades referidas nos números anteriores é aplicável o artigo 71.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, relativamente a requisitos de fundos próprios, sendo a competência prevista no n.º 6 desse artigo atribuída à CMVM.
  5. 5 -Às sociedades gestoras de fundos de capital de risco é ainda aplicável o disposto no artigo 29.º