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Artigo 46.º

Capital social e fundos próprios

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital inicial mínimo das sociedades gestoras de fundos de capital de risco é de (euro) 125 000, devendo o seu capital social estar integralmente realizado desde a constituição e ser representado por ações nominativas e escriturais.
  2. 2 -O capital inicial mínimo das sociedades de investimento em capital de risco autogeridas é de (euro) 300 000, devendo o seu capital social estar integralmente realizado desde a constituição e ser representado por ações nominativas e escriturais.
  3. 3 -À realização do capital é aplicável o disposto nos n.os 4 e 8 do artigo 11.º
  4. 4 -Às sociedades referidas nos números anteriores é aplicável o disposto no artigo 71.º-M do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, relativamente a requisitos de fundos próprios.
  5. 5 -Às sociedades gestoras de fundos de capital de risco é ainda aplicável o disposto no artigo 29.º