Art.º 51 · Lei n.º 18/2015 — Caducidade e revogação da autorização

1 -A autorização de sociedade gestora de fundos de capital de risco e de sociedade de investimento em capital de risco caduca se a sociedade não a utilizar no prazo de 12 meses ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, a sua atividade.
2 -A CMVM pode revogar a autorização da sociedade quando:
1. a)Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar;
2. b)A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
3. c)A sociedade deixar de reunir as condições de concessão da autorização.

Artigo 51.º — Caducidade e revogação da autorização