Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º

Supervisão e regulamentação

Redação registada como em vigor em 04/03/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à CMVM a supervisão do disposto no presente Regime Jurídico, dispondo para o efeito, além das competências e poderes previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, os que se especificam no presente título.
  2. 2 -Cabe à CMVM, a regulamentação do disposto no presente Regime Jurídico, designadamente quanto às seguintes matérias:
    1. a)Avaliação dos ativos e passivos;
    2. b)Organização da contabilidade;
    3. c)Deveres de prestação de informação;
    4. d)Processo de autorização e registo;
    5. e)Exigências de idoneidade dos membros de órgãos sociais e de titulares de participações qualificadas;
    6. f)Comercialização de fundos de empreendedorismo social e de organismos de investimento alternativo especializado;
    7. g)Regras aplicáveis às sociedades de empreendedorismo social e aos fundos de empreendedorismo social;
    8. h)Regras aplicáveis às sociedades de investimento alternativo especializado e aos fundos de investimento alternativo especializado;
    9. i)Vicissitudes dos organismos de investimento e dos subfundos, incluindo fusão, cisão e liquidação.
  3. 3 -Na regulamentação prevista no número anterior, deve ter-se em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades exercidas.
  4. 4 -Os regulamentos necessários à execução do Regime Jurídico entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo.