É revogado o Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/05/2023
Original
Em vigor de 04/03/2015 a 28/05/2023
É revogado o Decreto-Lei n.º 375/2007, de 8 de novembro.
Versão 2
Revogado desde 29/05/2023
Em vigor de 04/03/2015 a 28/05/2023