- 1 -Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 22.º — Condições de validade do título de viagem para refugiados
Vigente desde: 25/08/2022
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Em vigor desde 25/08/2022