Art.º 23 · Lei n.º 18/2022 — Pedido de título de viagem para refugiados

1 -O pedido de título de viagem é formulado pelo próprio requerente.
2 -O pedido relativo a título de viagem para menores é formulado:
1. a)Por qualquer dos progenitores, na constância do matrimónio;
2. b)Pelo progenitor que exerça as responsabilidades parentais, nos termos de decisão judicial;
3. c)Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, as responsabilidades parentais.
3 -Tratando-se de indivíduos declarados interditos ou inabilitados, o pedido é formulado por quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos.
4 -O diretor nacional do SEF pode, em casos justificados, suprir, por despacho, as intervenções previstas nos n.os 2 e 3.

Artigo 23.º — Pedido de título de viagem para refugiados