- 1 -O pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal é indeferido se:
- a)Não forem cumpridas as condições de concessão previstas no n.º 1 do artigo anterior;
- b)Os documentos apresentados tenham sido obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;
- c)For aplicada sanção ao empregador, nos termos dos artigos 56.º-F, 185.º-A ou 198.º-A;
- d)O nacional de Estado terceiro não tiver cumprido as obrigações decorrentes de anterior admissão como trabalhador sazonal;
- e)O empregador tiver suprimido, durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do pedido, um posto de trabalho permanente a fim de criar vaga para o trabalhador sazonal;
- f)O empregador não desenvolver qualquer atividade económica ou a sua empresa estiver dissolvida ou em processo de insolvência.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as decisões de indeferimento do pedido têm em conta as circunstâncias específicas do caso, nomeadamente dos interesses do trabalhador sazonal, e respeitam o princípio da proporcionalidade.
Artigo 56.º-A — Indeferimento do pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal
Vigente desde: 25/08/2022
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Em vigor desde 25/08/2022