Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 13/07/1995

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1. a)...
2. b)...
3. c)Propor ao Ministro da Defesa Nacional a nomeação e a exoneração dos comandantes dos comandos operacionais colocados na sua dependência directa;
4. d)Solicitar ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a proposta de nomeação e exoneração dos militares para os cargos referidos no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro;
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
  Aprovada em 27 de Abril de 1995.
  O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
  Promulgada em 17 de Junho de 1995.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 21 de Junho de 1995.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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