Artigo 11.º — Competências do Gabinete de Apoio Jurídico

Vigente desde: 20/06/1996

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Apreciar e dar parecer sobre recursos relativos a classificação de serviço interpostos por pessoal não docente.
2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por pessoal da carreira técnica superior de inspecção de educação, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.