Artigo 2.º — [...]

Vigente desde: 20/06/1996

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)Apoiar, no âmbito pedagógico e administrativo, os órgãos de direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino;
3. c)[Anterior alínea b).]
4. d)[Anterior alínea c).]