Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 20/06/1996

1 -...
2 -O CI é constituído pelo inspector-geral, que presidirá, pelos subinspectores-gerais, pelos delegados que dirigem as delegações regionais e por dois inspectores eleitos de entre o pessoal da carreira inspectiva.
3 -O CI reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente a convocatória do respectivo presidente ou a solicitação de pelo menos três delegados regionais.
4 -O CI dará obrigatoriamente parecer no âmbito do disposto na alínea b) do artigo 24.º