Art.º 33 · Lei n.º 19/2003 — Competência para aplicar as sanções

1 -A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo.
2 -A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores.
3 -O produto das coimas reverte para o Estado.
4 -A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.

Artigo 33.º — Competência para aplicar as sanções