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Artigo 29.º

Caducidade do contrato de trabalho temporário

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

À caducidade do contrato de trabalho temporário a termo é aplicável o disposto nos artigos 388.º e 389.º do Código do Trabalho, consoante se trate de termo certo ou incerto.

Referências (2)