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Artigo 5.º

Constituição de assistente por associações

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de assistente nos crimes referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 68.º do Código de Processo Penal das associações sem fins lucrativos cujo objecto principal seja o combate à corrupção não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.
  2. 2 -O juiz decide procuradoria a favor das associações referidas no número anterior.