- 1 -O procedimento previsto na subsecção anterior não tem lugar quando os órgãos competentes das sociedades participantes deliberarem que se aplica à sociedade resultante da fusão, a partir da data do respectivo registo, o regime previsto na subsecção seguinte.
- 2 -A deliberação referida no número anterior tem lugar quando da elaboração do projecto de fusão, do qual deve constar.
- 3 -No caso previsto no n.º 1 deste artigo, as sociedades participantes promovem a designação ou eleição de uma estrutura de representação dos trabalhadores idêntica ao grupo especial de negociação, que exerce as competências previstas no n.º 4 do artigo 14.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 16.º
- 4 -À estrutura referida no número anterior e aos seus membros é aplicável o mesmo regime que ao grupo especial de negociação e respectivos membros.
Artigo 12.º — Deliberação das sociedades participantes
Vigente desde: 12/05/2009
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Em vigor desde 12/05/2009