Artigo 101.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Referenciado por (19)
- Artigo 74.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 90.º-A da Lei n.º 19/2012
- Artigo 68.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 17.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 94.º-A da Lei n.º 19/2012
- Artigo 35.º-C da Lei n.º 19/2012
- Artigo 35.º-B da Lei n.º 19/2012
- Artigo 19.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 35.º-A da Lei n.º 19/2012
- Artigo 75.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 3.º-A da Lei n.º 19/2012
- Artigo 13.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 81.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 2.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 79.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 69.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 16.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 10.º da Lei n.º 19/2012
- Artigo 89.º-A da Lei n.º 19/2012