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Artigo 3.º

Noção de empresa

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.
  2. 2 -Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente:
    1. a)De uma participação maioritária no capital;
    2. b)Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
    3. c)Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
    4. d)Do poder de gerir os respetivos negócios.