Saltar para o conteúdo principal

Artigo 68.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 16/09/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima:
    1. a)A violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º;
    2. b)A violação do disposto nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
    3. c)O incumprimento das condições a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;
    4. d)O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º;
    5. e)O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.º;
    6. f)A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º;
    7. g)O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência nos termos previstos no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.º, no n.º 4 do artigo 56.º e no n.º 3 do artigo 57.º;
    8. h)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos seus poderes sancionatórios;
    9. i)A não prestação ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da Autoridade da Concorrência, no uso dos poderes de supervisão e no âmbito da realização de estudos, inspeções e auditorias;
    10. j)A não colaboração com a Autoridade da Concorrência ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 18.º a 20.º, 43.º, 61.º e 64.º;
    11. k)A falta injustificada de comparência de denunciante, testemunha ou perito, em diligência de processo para que tenha sido regularmente notificado.
  2. 2 -Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da Autoridade da Concorrência, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível.
  3. 3 -A negligência é punível.