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Artigo 68.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 16/09/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima:
    1. a)A violação do disposto nos artigos 9.º, 11.º e 12.º;
    2. b)A violação do disposto nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
    3. c)O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 24.º ou a alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º;
    4. d)O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.º 4 do artigo 29.º;
    5. e)O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.º;
    6. f)A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.º e 38.º, do n.º 1 e da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º;
    7. g)O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela Autoridade da Concorrência nos termos previstos no n.º 3 e nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 50.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.º, no n.º 4 do artigo 56.º e no n.º 3 do artigo 57.º;
    8. h)A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.º;
    9. i)A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.º-A e 18.º;
    10. j)A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.º-A a 20.º, 43.º, 61.º e 64.º;
    11. k)A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual.
  2. 2 -Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da Autoridade da Concorrência, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível.
  3. 3 -A negligência é punível.