Art.º 85 · Lei n.º 19/2012 — Recurso de decisões interlocutórias

1 -O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável.
2 -Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público, no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso.
3 -Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa.
4 -O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.

Artigo 85.º — Recurso de decisões interlocutórias