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Artigo 9.º

Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas

Redação registada como em vigor em 08/05/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em:
    1. a)Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;
    2. b)Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;
    3. c)Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
    4. d)Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;
    5. e)Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos.
  2. 2 -Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior.