Art.º 3 · Lei n.º 19/2022 — Apoio extraordinário ao arrendamento

1 -Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,90 após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código.
2 -Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 72.º do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte, após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código:
Taxa aplicável Coeficiente de apoio
26 %... 0,90
24 %... 0,89
23 %... 0,89
22 %... 0,88
21 %... 0,87
20 %... 0,87
19 %... 0,86
18 %... 0,85
16 %... 0,82
15 %... 0,81
14 %... 0,79
10 %... 0,70
5 %... 0,45
3 -Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87.
4 -O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável.
5 -Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que, cumulativamente:
1. a)Se tornem devidas e sejam pagas em 2023;
2. b)Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, quando aplicável; e,
3. c)Não respeitem a contratos que sejam objeto de atualização a um valor superior ao que resulte da aplicação do coeficiente de atualização determinado no artigo anterior.
6 -Sempre que os contratos de arrendamento a cujos rendimentos seja aplicado o disposto no n.º 2 cessem os seus efeitos antes de decorridos os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações por motivo imputável ao senhorio ou, no caso do direito de habitação duradoura, por acordo das partes, extingue-se o direito à aplicação dos coeficientes previstos na presente lei, sendo aplicável a regra prevista no n.º 20 do artigo 72.º do CIRS.

Artigo 3.º — Apoio extraordinário ao arrendamento

Histórico de Alterações

Referências (8)

Referenciado por (1)

Taxa aplicável	Coeficiente de apoio

26 %...	0,90
24 %...	0,89
23 %...	0,89
22 %...	0,88
21 %...	0,87
20 %...	0,87
19 %...	0,86
18 %...	0,85
16 %...	0,82
15 %...	0,81
14 %...	0,79
10 %...	0,70
5 %...	0,45