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Lei n.º 19/2022
Artigo 8.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 21/10/2022
É revogada a verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA.
Anterior
Artigo 7.º
· Impenhorabilidade dos apoios às famílias
Seguinte
Artigo 9.º
· Entrada em vigor
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