Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado:
   1. a)Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais;
   2. b)Em território nacional ou fora dele, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas.

      Artigo 2.º

      [...]

      [...]

   3. a)Assembleia da República, bem como órgãos e entidades administrativas que funcionam junto desta;
   4. b)[Anterior alínea a).]
   5. c)[Anterior alínea b).]
   6. d)Entidades administrativas independentes, exceto a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
   7. e)[Anterior alínea c).]

      Artigo 3.º

      [...]

      [...]

   8. a)[...]
   9. b)[...]
   10. c)'Órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas', aqueles que, independentemente do suporte de distribuição ou difusão e tendo sede em território nacional ou fora dele, se encontrem devidamente registados e demonstrem que o espaço ou tempo de emissão é dedicado a publicar ou difundir conteúdos respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica ou social das comunidades portuguesas no estrangeiro, ou que facultem o acesso das mesmas a informação sobre Portugal;
   11. d)[Anterior alínea c).]
   12. e)[Anterior alínea d).]
   13. f)[Anterior alínea e).]

       Artigo 5.º

       [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as campanhas ou ações de publicidade institucional do Estado também podem ser adjudicadas às associações representativas do setor certificadas.

   Artigo 6.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Publicações periódicas gratuitas, com exceção das que se dirigem às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
   6. f)Órgãos de comunicação social locais e regionais que tenham participação de forma maioritária, direta ou indiretamente, por entidades públicas.

      Artigo 7.º

      [...]

10. 1 -A aquisição de espaço publicitário prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora à ERC até 15 dias antes do final da campanha, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte.
11. 2 -[...]
12. 3 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável à publicidade institucional do Estado que seja especialmente destinada a um público ou instituições estrangeiras.
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -[...]
18. 6 -[...]

    Artigo 10.º

    Obrigatoriedade de registo prévio

19. 1 -(Revogado.)
20. 2 -[...]
21. 3 -(Revogado.)