O Estatuto da Carreira Docente Universitária constante do Decreto-Lei n.º 448/79, com a redacção decorrente das alterações referidas nos artigos anteriores, é publicado em anexo à presente lei.
O Estatuto da Carreira Docente Universitária constante do Decreto-Lei n.º 448/79, com a redacção decorrente das alterações referidas nos artigos anteriores, é publicado em anexo à presente lei.