Art.º 5 · Lei n.º 19/95 — Âmbito pessoal de aplicação

1 -O disposto nos artigos 2.º, 3.º e 4.º aplica-se:
1. a)Aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na situação de activo ou que, encontrando-se na situação de reserva, estejam em serviço efectivo;
2. b)Aos militares das Forças Armadas que cumpram o serviço efectivo normal ou que prestem serviço efectivo em regime de voluntariado ou em regime de contrato;
3. c)Aos militares das Forças Armadas que cumpram serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização, nos termos da legislação respectiva.
2 -O disposto no artigo 3.º aplica-se ainda aos militares que se encontrem na situação de reserva fora do serviço efectivo ou na situação de reforma.
3 -O disposto nos artigos 2.º e 4.º não se aplica aos agentes militarizados das Forças Armadas que estejam na situação de reforma, aplicando-se-lhes, contudo, o disposto no artigo 3.º

Artigo 5.º — Âmbito pessoal de aplicação