O artigo 9.º da Lei n.º 13/99, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
[...]
- 1 -A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, salvo o disposto no n.º 3 do artigo 27.º
- 2 -[...]
- 3 -[...]
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