A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 28 de Novembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 20 de Dezembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 23 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.