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Artigo 1.º — Objecto e âmbito

AlteradoVersão 4Vigente desde: 30/08/2013
  1. 1 -A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e orgãos da administração central, local e regional do Estado.
  2. 2 -A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.
  3. 3 -A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.
  4. 4 -A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.
  5. 5 -A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:
    1. a)Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais;
    2. b)Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Gabinete Nacional de Segurança e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional;
    3. c)Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;
    4. d)Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde;
    5. e)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática ou para cujo provimento tenha sido escolhido pessoal da mesma carreira ou que sejam exercidos nos serviços externos;
    6. f)Integrados em carreiras.
  6. 6 -Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  7. 7 -O titular do cargo de direção superior de 1.º grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil quando provido por oficial das Forças Armadas ou das forças de segurança, assim como os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Administração Interna quando, nos termos dos respetivos diplomas orgânicos ou estatutários que expressamente o permitam, sejam efetivamente providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  8. 8 -As designações realizadas nos termos do n.º 6 e do número anterior operam sem necessidade de recurso a procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.º e 19.º da presente lei.
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