Artigo 17.º — Vinculação da sociedade

Vigente desde: 14/02/2006

1 -A sociedade vincula-se perante terceiros desde que os actos ou documentos sejam praticados ou assinados:
1. a)Por dois administradores;
2. b)Por um só administrador com poderes delegados para o efeito;
3. c)Por um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração.
2 -Os actos e documentos de mero expediente podem ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatário constituído para o efeito.

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Em vigor desde 14/02/2006