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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.
  2. 2 -Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio.