Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2014

1 -A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.
2 -Os princípios previstos no presente título são aplicáveis às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, na medida em que se mostrem compatíveis com a natureza destas, sendo o seu regime financeiro específico estabelecido em diploma próprio.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2014

Original

Em vigor de 15/01/2007 a 31/12/2013