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Artigo 10.º

Receitas municipais

Redação registada como em vigor em 15/01/2007.

Esta redação foi substituída em 01/07/2007. Ver a versão consolidada

Constituem receitas dos municípios:

  1. a)O produto da cobrança dos impostos municipais a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei;
  2. b)O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 14.º;
  3. c)O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;
  4. d)O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 19.º e seguintes;
  5. e)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
  6. f)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
  7. g)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
  8. h)A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
  9. i)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
  10. j)O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
  11. l)O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
  12. m)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.