Art.º 28 · Lei n.º 2/2007 — Distribuição do FSM

1 -A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:
1. a)35% de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:
  1. i)4% na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;
  2. ii)12% na razão directa do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;
  3. iii)19% na razão directa do número de jovens a frequentar o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;
2. b)32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal:
  1. i)10,5% na razão directa do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;
  2. ii)22% na razão directa do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;
3. c)32,5% de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, jardins-de-infância, lares, centros de dia e programas de acção social de cada município:
  1. i)5% na razão directa do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;
  2. ii)12,5% na razão directa do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins-de-infância;
  3. iii)15% na razão directa do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.
2 -Tratando-se de uma transferência financeira consignada a um fim específico, caso o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afecta, no ano subsequente é deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do FSM a diferença entre a receita de FSM e a despesa correspondente.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e acção social.

Artigo 28.º — Distribuição do FSM

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