Art.º 3 · Lei n.º 2/2007 — Princípio da autonomia financeira dos municípios e das freguesias

1 -Os municípios e as freguesias têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 -A autonomia financeira dos municípios e das freguesias assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:
1. a)Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais;
2. b)Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam cometidos;
4. d)Arrecadar e dispor de receitas que por lei lhes sejam destinadas;
5. e)Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
6. f)Gerir o seu próprio património, bem como aquele que lhes seja afecto.
3 -São nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que envolvam o exercício de poderes tributários ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.
4 -São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei.

Artigo 3.º — Princípio da autonomia financeira dos municípios e das freguesias